DIREITOS DO DEFICIENTE

No Brasil, o deficiente físico deve observar os seus direitos, para que possa recebê-los, isso em diversas áreas, algumas comentaremos:

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Podem ser financiados pelo BB Crédito Acessibilidade: cadeiras de rodas, serviços de adaptação de veículos, órteses, próteses, dentre outros.

Foram reduzidas as taxas de juros praticadas no BB Crédito Acessibilidade, linha de crédito do Banco do Brasil destinada ao financiamento de bens e serviços de tecnologia para deficientes físicos. As taxas passaram de 0,57% ao mês para 0,41% (de 7% para 5% ao ano) ao mês para clientes com renda de até cinco salários mínimos, e de 0,64% ao mês para 0,45% ao mês (de 8% para 5,5% ao ano) para clientes com renda entre cinco e dez salários mínimos.

Para efeito de comparação, as taxas das linhas de crédito pessoal, segundo informações do Banco Central, variam entre 3,06% a 4,80% ao mês -ou 43,51% e 75,91% ao ano -, entre os bancos grandres (dados referentes a setembro de 2013).

Até 100% do valor do bem ou serviço pode ser financiado e o limite do empréstimo é de 30 mil reais por pessoa. As parcelas são debitadas da conta corrente do cliente, que pode quitar o empréstimo em prazos que variam de 4 a 60 meses, sendo que a primeira prestação pode ser paga em até 59 dias.

O banco ressalta que o empréstimo é feito tanto para clientes que queiram comprar os equipamentos para uso próprio, quanto para correntistas que queiram comprar os bens para outra pessoa.

Em 2013, os empréstimos da modalidade totalizaram 65 milhões de reais (crescimento de mais de 300% em relação a 2012), que foram destinados a mais de 14 mil clientes.

O Banco do Brasil passou a disponibilizar o BB Crédito Acessibilidade em fevereiro de 2012, depois que o Governo Federal lançou o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite, em novembro de 2011.

Mais informações sobre como contratar o crédito e a lista completa de produtos financiáveis pode ser consultada no site do BB.

 

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Serviço de Atendimento Especial, ou Atende, é uma modalidade de transporte gratuito, porta a porta, destinado às pessoas com deficiência física severa, as quais tenham vínculo à cadeira de rodas.

Horário do serviço: o Atende funciona das 7h às 20h, de segunda-feira a domingo.

 

Isenção de ICMS para deficiente não condutor

A partir de janeiro de 2013, valerá para pessoas com deficiência física, visual, intelectual, e autistas
A deputada federal Mara Gabrilli está comemorando mais uma importante vitória das pessoas com deficiência e suas famílias. Recente decisão do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária -, garante que deficientes físicos, visuais, intelectuais, e autistas poderão comprar carros novos mais baratos, com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, que passa a valer a partir de janeiro de 2013, beneficia não só as pessoas com deficiência com autonomia para dirigir (que já possuem desconto), mas também representantes legais, desde que o valor do veículo com impostos não ultrapasse R$ 70 mil.
Essa mudança na legislação é uma luta antiga de Mara. Desde que era vereadora de São Paulo, ela pedia a isenção do ICMS às pessoas com deficiência, não condutoras. “Essa isenção sana uma injustiça que ocorria. Sem dúvida, é mais uma importante vitória de grande parcela da população”, afirma. No início deste ano, já como deputada federal, Mara participou, em Brasília, de reunião no COTEP – Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, uma espécie de encontro que antecede à do CONFAZ, na qual sensibilizou os presentes. “Até agora, pessoas com deficiência que não dirigiam só tinham direito à isenção do IPI e do rodízio municipal, mas só o condutor tinha direito à isenção do ICMS”, explica.
Mara Gabrilli na câmara dos deputados

Convênio

Publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril, o Convênio ICMS 38, afirma que “ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.
Além disso, o adquirente não pode ter débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital e o veículo deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN, em nome da pessoa com deficiência.
Caso o veículo seja transferido dentro do período de dois anos a uma pessoa que não teria o mesmo benefício, o comprador deverá recolher o tributo devido. Após dois anos, a transferência fica livre.
Para ter direito ao desconto, a pessoa com deficiência ou seu representante deve apresentar os seguintes documentos em uma unidade da Secretaria de Fazenda:

– Laudo médico que comprova o tipo de deficiência;
– Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
– Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Comprovante de residência;
– Cópia da CNH de todos os condutores autorizados (no máximo três);
– Documento que comprove a representação legal, se for o caso.
A medida iguala a isenção do ICMS à isenção já em vigor do IPI. Saiba mais sobre o IPI em:http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenIpiDefFisico/IsenIpiDefiFisicoLeia.htm

ISENÇÃO DE ICMS

Este serviço não é mais concedido apenas para deficientes condutores habilitados. Agora o deficiente não habilitado, residente no Estado de São Paulo, pode comprar seu veículo com o benefício, indicando até 3 condutores para transportá-lo. O comprador fica isento do pagamento de tal tributo na compra de veículo 0KM automotor com fabricação nacional, com valor não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

ISENÇÃO DE IOF

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta.

SENÇÃO DE IPI

Os portadores de necessidades especiais e os portadores de moléstias graves são Isentos do pagamento do IPI para aquisição de veículos. Tal isenção beneficia não somente os deficientes condutores, como também aqueles que são conduzidos.

ISENÇÃO DE IPVA

Concedida apenas a deficientes condutores Habilitados, esta isenção será realizada quando o veículo novo ou usado, estiver devidamente documentado em nome da pessoa portadora de deficiência.

RODÍZIO MUNICIPAL

Existe no município de São Paulo uma Autorização Especial para a liberação do Rodízio Municipal, feita para veículos dirigidos por pessoas com deficiência ou por quem as transportem.

NÃO CONDUTORES

O deficiente não condutor tem direito a isenção de IPI, ICMS e Rodízio Municipal de veículos na cidade de São Paulo, podendo também obter o cartão de estacionamento DEFIS.

CARTÃO DEFIS

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O Cartão DEFIS é emitido para pessoas que residem no município de São Paulo e que possuem deficiência física, mental, visual ou dificuldade de locomoção, bem como mobilidade reduzida temporária com alto grau de comprometimento, neste caso mediante solicitação médica. Pode ser solicitado por deficientes condutores e não condutores. Tal cartão lhe permite estacionar nas vagas demarcadas com o simbolo universal de acessibilidade. http://www.spisencoes.com.br/

Avião terá novas regras para bebês e deficientes em 2014

Uma nova regra de acessibilidade da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) determina que, a partir de janeiro, as companhias aéreas poderão acomodar passageiros prioritários também no fundo do avião –e não só na frente, como ocorre hoje.

Além de deficientes, ela deve afetar idosos e grávidas –que, na prática, costumam ser colocados nesses assentos.

Cadeirante no fundo pode ter dificuldade, afirma associação

As empresas também terão que providenciar cadeirinhas, berços ou cintos para crianças de colo, caso isso seja solicitado pelos passageiros. Ou então, deixar que os pais usem seus dispositivos. Hoje não há essa obrigação.

Outra mudança: todos os passageiros com necessidade especial que solicitarem ajuda terão obrigatoriamente que ser atendidos, como forma de ampliar o direito dos deficientes. Hoje, a lei admite um limite de dois por voo.

A nova resolução da Anac, divulgada ontem, dá prazo até 12 de janeiro para que as empresas se adaptem. Ela substitui texto de 2007 e vale para voos domésticos.

Os passageiros com necessidades especiais terão de avisar a companhia 48 horas antes de o voo sair. A empresa terá que oferecer essa opção na hora da compra.

VENDER LUGAR

O novo texto desobriga as empresas de reservar as três primeiras fileiras do avião para atendimento prioritário.

A regra diz que passageiros com necessidades especiais devem ficar na “dianteira” e na “traseira”, perto das saídas da aeronave. A alegação é que, nos dois casos, as condições de segurança desses usuários são mantidas.

Essa definição vaga sobre “dianteira” e “traseira” (sem detalhar quais filas) se deveu ao fato de haver modelos diversos de avião, diz a Anac.

Esse ponto atende ao interesse das companhias aéreas. Ao ser autorizada a colocar passageiros no fundo do avião, uma empresa aérea pode vender os primeiros assentos, mais espaçosos, por preços maiores. A TAM faz isso se os lugares estão vagos. A Gol também, da segunda à sétima fileira, na ponte aérea.

Os assentos especiais deverão ficar no corredor e ter braços móveis. A lei exigirá que metade dos lugares do avião no corredor tenham braços móveis; atualmente esse índice é menor, 10%.

PROBLEMA À VISTA

Haverá dificuldade no cumprimento de ao menos um ponto da norma: a Anac obrigou aeroportos com mais de 2 milhões de passageiros a ter um ambulift –elevador para transportar passageiros até o avião– até dezembro.

O problema é que só quatro dos 19 aeroportos nessa situação têm o equipamento: Cumbica, Congonhas, Galeão e Viracopos. Os demais terão que comprá-lo ou alugá-lo, sob pena de multa de até R$ 25 mil, ou pedir a extensão do prazo para a agência.

Estatal que administra 14 dos 15 aeroportos sem ambulift, a Infraero diz que discutirá que providências tomar.

DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS GRAVES  ! 

Em meio a tantas leis e normas que alteram diuturnamente, é comum que pessoas portadoras de doenças graves ou mesmo os responsáveis por estes doentes, desconheçam quais são os direitos ou benefícios existentes que podem contribuir para melhorar a condição de vida dos pacientes, bem como, indiretamente, dos responsáveis diretos por cuidar destes doentes.

As Doenças Crônicas ou graves são doenças de evolução prolongada, permanentes, para as quais, atualmente, não existe cura, afetando negativamente a saúde e funcionalidade do paciente. No entanto, os seus efeitos podem ser controlados, melhorando sua qualidade de vida.

A bem da verdade, quando não há ninguém na família que seja portador de alguma doença grave é normal não se interessar em buscar mais informações ou mesmo ignorar uma notícia que ouvimos ou vemos num jornal, revista ou TV.

Mesmo que tal situação não seja uma realidade na família é quase impossível se dizer que não conhecemos um vizinho, parente de um amigo, conhecido do trabalho, da escola ou do meio social em que vivemos, que seja portador de doença grave e que possa estar precisando de ajuda.

Por isso, é importante despertar esta preocupação com o próximo, buscando repassar todo tipo de informação e conhecimento que, de alguma forma, vá contribuir para que estes portadores busquem melhorar sua condição de vida e de suas famílias, requerendo junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, o reconhecimento de seus direitos.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como doenças crônicas as doenças cardiovasculares (cerebrovasculares,isquêmicas), as neoplasias, as doenças respiratórias crônicas e diabetes mellitus. A OMS também inclui nesse rol aquelas doenças que contribuem para o sofrimento dos indivíduos, das famílias e da sociedade, tais como as desordens mentais e neurológicas, as doenças bucais, ósseas e articulares, as desordens genéticas e as patologias oculares e auditivas.

O art. 151 da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) dispõe uma lista de doenças consideradas graves, a saber:

  • tuberculose ativa;
  • hanseníase;
  • alienação mental;
  • neoplasia maligna (câncer);
  • cegueira;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;
  • contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
  • hepatopatia grave.

DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS GRAVES

Isenção do Imposto de Renda

São isentos do Imposto de Renda os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia, os portadores das seguintes doenças:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

  • Alienação mental;

  • Cardiopatia grave;

  • Cegueira;

  • Contaminação por radiação;

  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);

  • Doença de Parkinson;

  • Esclerose múltipla;

  • Espondiloartrose anquilosante;

  • Fibrose cística (Mucoviscidose);

  • Hanseníase;

  • Nefropatia grave;

  • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005);

  • Neoplasia maligna;

  • Paralisia irreversível e incapacitante;

  • Tuberculose ativa.

Isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014.

Isenção do IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;

a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;

A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

Saque do FGTS e do PIS

Terão direito ao saque do FGTS quando:

  • O trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

  • O trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna – câncer;

  • O trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

  • No falecimento do trabalhador;

  • O titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). A comprovação desta assistência permanente (quando o aposentado está incapacitado para as atividades da vida diária) depende de constatação por meio de perícia médica do INSS, considerando que:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Amparo Social – Pessoa Portadora de Deficiência

O benefício de assistência social será prestado ao portador de deficiência (incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter permanente), independentemente de contribuição à seguridade social, no valor de um salário mínimo, desde que a renda familiar mensal (per capita) seja inferior a ¼ do salário mínimo;

A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e social. As avaliações serão realizadas, respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Desconto na Conta de Energia Elétrica

As famílias incluídas no Cadastro Único de Programas Sociais com renda mensal total de até três salários mínimos, que tenham em sua composição portador de doença cujo tratamento exija o uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica, terão acesso ao desconto conforme faixa de consumo demonstrado na tabela abaixo:

Faixa de consumo mensal
Percentual de desconto
Até 30kwh 65%
Entre 31kwh e 100kwh
40%
Entre 101 kWh e 220kwh
10%

Quitação da Casa Própria

A aquisição de imóvel financiado por agentes do Sistema Financeiro de Habitação (COHAB, Caixa Econômica Federal e outros bancos privados) normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional, cujo prêmio é pago junto com as parcelas mensais do financiamento.

Esse contrato de seguro normalmente possui uma cláusula prevendo a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do contratante.

Isenção da Tarifa no Transporte Público

Têm direito ao transporte coletivo gratuito as pessoas portadoras de deficiência física. Há cidades que concedem esta gratuidade, inclusive, ao acompanhante da pessoa com deficiência que não pode se deslocar sozinho, desde que comprovado por atestado firmado por uma instituição especializada ou serviço da Prefeitura Municipal. Busque maiores informações junto a Secretaria de Transporte Público de sua região.

 

 

 

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